O CNJ determinou, em julgamento realizado nesta terça-feira, 12, a distribuição de senhas de atendimento a todos os jurisdicionados que estiverem na fila de atendimento do TJ/SP até as 19h.
Em 17/10, o CNJ acatou a liminar requerida pelo Conselho Federal da OAB e OAB/SP. As entidades pediram a suspensão da eficácia do comunicado do Tribunal que restringia o atendimento e a distribuição de senhas somente aos advogados e estagiários inscritos na OAB e partes nos processos. A OAB argumentou que o plenário do CNJ já havia deliberado anteriormente o atendimento integral aos jurisdicionados, mas mesmo assim o Tribunal publicou o comunicado.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Guilherme Calmon, fica determinado que o TJ/SP atenda todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila de atendimento até este horário.
Fonte: Migalhas
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