Até o dia 9 de abril, está aberta consulta pública referente a tópicos da Resolução-CNJ nº 115/2010 que versam sobre a administração das contas especiais de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT.
Formulada pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN), a consulta n. 0005215-98.2011.2.00.0000 (cujo relator é o conselheiro do CNJ Bruno Dantas) tem o objetivo de colher elementos sobre o alcance e as consequências dos arts. 8º, § 3º e 8º-A da Resolução – CNJ n. 115/2010, na parte em que dispõem sobre a administração, pelo Poder Judiciário, das contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios, de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT.
A decisão do CNJ vinculará todos os tribunais do país e impactará regras de contabilidade pública seguidas nacionalmente, razão pela qual é bem-vindo o pronunciamento das prefeituras municipais que desejarem apresentar argumentos para uma visão mais detalhada do problema e da sociedade em geral, tudo com o objetivo de se formar um quadro o mais completo possível da situação que será objeto de análise por este Conselho.
Os interessados podem oferecer alegações escritas até o dia 9 de abril por meio do endereço eletrônico [email protected]. Para mais informações, clique aqui.
Fonte: Migalhas e Conselho Nacional de Justiça
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