A presidente Dilma Rousseff sancionou na quarta-feira, 18, a lei 12.687/12, que torna gratuita a primeira emissão da carteira de identidade.
Antes, o preço variava de acordo com o Estado. A emissão do RG – Registro Geral era gratuita se o cidadão comprovasse não ter condições financeiras para pagar a taxa.
A iniciativa da norma teve origem no projeto PL 170/00, apresentado pelo senador Ramez Tebet, que faleceu em novembro de 2006. O Senado aprovou o texto em 2000. Na Câmara, onde tramitou como PL 4.219/01, a matéria foi aprovada neste ano, sendo encaminhada à sanção presidencial em junho passado.
A segunda via do RG custa R$ 27,66. Apenas em caso de furto ou roubo o cidadão é isento da tarifa.
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