Categories: Notícias

Banco é responsabilizado por induzir idosa a adquirir previdência privada

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um banco, que deve indenizar e ressarcir uma cliente idosa, com mais de 80 anos e portadora de Alzheimer, induzida a contratar plano de previdência privada a ser resgatado em 10 anos. O estabelecimento deverá declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; devolver R$ 9,3 mil, mais juros e correção monetária; e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

De acordo com o desembargador Roberto Mac Cracken, relator da apelação, a mulher dirigiu-se a uma agência bancária para fazer depósito em conta poupança, mas, “apesar da evidente incapacidade que demonstrava”, foi instigada a adquirir plano de previdência. O banco alegava que a mulher exerceu regularmente seu direito e que não existiram danos morais ou materiais. O argumento não convenceu a turma julgadora.

O relator destacou em seu voto texto da decisão de primeira instância, proferida pela juíza Roberta Cristina Morão, da 4ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa: “É de conhecimento geral que os prepostos das instituições financeiras são obrigados a cumprir metas, vendendo produtos de interesse da instituição, como se fosse investimento, o que, certamente não é a previdência privada na qual o dinheiro da autora foi colocado”.

A turma julgadora também determinou o encaminhamento dos autos, com urgência, ao Ministério Público de São Paulo, especificamente para a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Idoso, para que o caso seja apurado na esfera criminal.

O julgamento teve participação dos desembargadores Sérgio Rui e Alberto Gosson, com votação unânime.

Processo: Apelação nº 0004347-33.2014.8.26.0084

Fonte: AASP

Santos, Polido & Advogados Associados

Share
Published by
Santos, Polido & Advogados Associados
Tags: Civil

Recent Posts

Responsabilidade pessoal dos sócios nos créditos bancários da empresa

Remover o nome como sócio do contrato social da empresa NÃO isenta a pessoa da…

2 anos ago

STJ: Deve ser mantido plano de recém-nascido internado após 30 dias

A 3ª turma do STJ manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a…

3 anos ago

Demissão por força maior em razão da pandemia é convertida em dispensa sem justa causa

Para a 5ª Turma, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.

3 anos ago

Empregada idosa obrigada a retornar ao trabalho durante pandemia receberá indenização por danos morais

Justiça deu ganho de causa a uma empregada de 70 anos que foi obrigada a…

3 anos ago

Banco deve indenizar por não disponibilizar contrato em braille para cliente cega

As instituições financeiras são obrigadas a fornecer aos clientes com deficiência visual contratos em braille.

3 anos ago

Perícia médica é indispensável para avaliar relação entre atividade profissional e doenças como burnout

A produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por…

3 anos ago