A decisão rebelde, que desconsidera jurisprudência do STJ, pode ser desconstituída por ação rescisória. A decisão é da 4ª turma…
Quando os honorários advocatícios não são fixados em sentença condenatória, o valor deve ser arbitrado com equidade, conforme prevê o…
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Nesta quinta-feira, 19, o pleno do TJ/MT aprovou, em sessão administrativa, o pedido de férias para os advogados feito pela…
O site Mercado Livre não deve indenizar anunciante que enviou produto ao comprador sem se certificar efetivamente do pagamento da…
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Cerca de 19 mil trabalhadores que atuam em cooperativas de transporte público do município de São Paulo terão carteira de…