A cota devida pelo empregador a título de contribuição previdenciária não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios
Lei paulista publicada ontem proíbe os restaurantes e bares de São Paulo de restringirem a aceitação do vale-refeição
Empregado que sofreu tentativa de assalto enquanto aguardava para depositar salário, será indenizado por danos morais e materiais
Empregadora que não pagar as verbas rescisórias e deixar de entregar guias correspondentes pode gerar indenização.
Empregado da Telefonica receberá adcional de periculosidade integral já que ficava exposto a risco grave e iminente
Casal que contratou Juiz de paz para celebrar casamento será indenizado pelo não comparecimento do mesmo.
Consumidor que adquiriu passagem áerea e não utilizou deve ser reembolsado.
Boticário é condenado por crimes tributários mesmo com apreensão de documentos fiscais pela Fazenda, sem ordem judicial.
Empregada não concursada pelo Conselho Regional de Enfermagem tem direito a todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho