Documento transmitido via fax só tem efeito legal se for idêntico ao original

13 anos ago

Se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei.

Empresa de telefonia é condenada por induzir consumidor ao erro

13 anos ago

GVT foi condenada por fornecer internet com velocidade menor do que a anunciada.

Programa da Receita dá oportunidade de corrigir declarações e evitar multa

13 anos ago

A Receita está postando comunicações nos Correios, alertando sobre inconsistências nos dados informados por três tipos de pessoas jurídicas.

Vivara indenizará casal por trocar alianças de casamento

13 anos ago

Ficou evidente o constrangimento sofrido pelos autores, num dia tão esperado, como o do casamento.

Itaú Unibanco deve pagar R$ 150 mil a bancária que sofreu aborto espontâneo

13 anos ago

Funcionária foi molestada de forma agressiva por um cliente que reclamava de valor recebido de sua aposentadoria.

Imagem utilizada em perfil falso no Facebook gera indenização

13 anos ago

Apesar do uso indevido ter sido comunicado, foto não foi retirada.

Banco do Brasil terá que indenizar mulher que esperou mais de 1h na fila

13 anos ago

Ela teve que permanecer de pé sem possibilidade de uso de sanitário.

CNDT leva quase 200 mil devedores a quitarem suas dívidas trabalhistas

13 anos ago

Quase 8 mi de certidões já foram emitidas.

Claro é condenada por disponibilizar velocidade de internet inferior à contratada

13 anos ago

Comerciante adquiriu o aparelho 3G por R$ 149,00, mas o equipamento apresentou instabilidade e lentidão no acesso.

Confirmada propaganda enganosa da Claro sobre internet 3G

13 anos ago

Operadora veiculou publicidade capaz de induzir o consumidor ao erro.