Publicada no Diário Oficial a lei que garante atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no Sistema Único da Saúde.
Os 15 minutos de ginástica laboral do trabalhador rural, destinada a evitar doenças ocupacionais, são tempo à disposição do empregador.
Motorista foi obrigado a substituir diversas peças do carro em razão do frentista ter abastecido o tanque com etanol, ao invés do diesel.
A troca imediata do produto defeituoso, embora prática sempre recomendável, não é imposta ao fornecedor.
Uma trabalhadora que reconheceu em juízo que recebeu o seguro-desemprego após uma dispensa fictícia e continuou trabalhando poderá vir a responder criminalmente pela fraude praticada.
No ato da compra, o veículo marcava 45 mil km rodados ao invés de 80 mil.
Embora tenha pago os serviços, o turista foi surpreendido ao retornar para sua cidade e constatar a cobrança da locação do automóvel no cartão de crédito.
Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial.
Uma empresa de ônibus terá de indenizar duas passageiras idosas que sofreram com atraso e greve da empresa, fazendo com a viagem durasse 63 horas.
Empresa terá de indenizar por danos morais e materiais, fixados em R$ 15 mil, por acidente automobilístico causado por pneu defeituoso.