Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos
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É ilegal a inserção em contrato de plano de saúde de cláusula que limita a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos.
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
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Mesmo devedores, condôminos não podem ter restrição de acessos a áreas comuns ou serviços do condomínio.
Mulher proibida de fazer cartão de crédito por causa da idade será indenizada
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Idosa ingressou na Justiça contra Administradora por não obter autorização para a confecção de um cartão de crédito em função de sua idade avançada.
Porteira submetida a jornadas consecutivas de 12 horas deve receber horas extras e indenização
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Ela afirmou que trabalhava no regime 12×36, das 19h às 7h, com uma hora de intervalo, mas que, na prática, não usufruía dessa pausa.
Morador que teve seu veículo danificado pelo portão eletrônico do condomínio será indenizado
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Juizado condenou condomínio, a pagar R$ 1.078,50 por indenização em razão do portão eletrônico da garagem do prédio ter colidido no veículo do autor.
Atendente de Banco Postal que sofreu assaltos vai receber indenização de R$ 5 mil por danos morais
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Uma atendente do Banco Postal dos Correios em Goiânia vai receber indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil em decorrência dos vários assaltos sofridos na agência. A decisão é da Primeira Turma de julgamento do TRT de … leia mais
Trabalhador despedido e reintegrado ao emprego três vezes será indenizado em R$ 100 mil
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Uma empresa foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um empregado demitido imotivadamente e reintegrado ao emprego três vezes.
Banco pagará danos morais após suspeitar equivocadamente da idoneidade de cliente
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O banco terá que pagar R$ 15 mil em favor do correntista a título de indenização por danos morais.
Corrigir pendências na declaração pode liberar restituição do Imposto de Renda
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Contribuintes com Imposto de Renda retido que ainda não receberam a restituição devem verificar o extrato da declaração para saber se há inconsistências nos dados.
Adolescente que não percebeu porta de vidro e bateu a cabeça será indenizada por loja
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Loja indenizará em R$ 5 mil adolescente que não percebeu porta de vidro e bateu a cabeça, ficando inconsciente, com edemas e equimose.