Banco em greve deve permitir acesso de cliente a salário
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Justiça determinou que um banco tome as providências necessárias para que cliente acesse seu salário, mesmo com a greve em andamento.
Plano de saúde deve indenizar usuário por dificuldade em encerrar contrato
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Plano pagará R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma consumidora que teve dificuldades em encerrar seu plano de saúde junto à empresa.
Justa causa de empacotador menor de idade é revertida por falta de assistência do responsável
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O adolescente afirmou que foi injustamente despedido e que sempre que faltou ao trabalho, apresentou atestados, mas que a empresa se recusava a aceitá-los.
Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS
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STJ determinou a suspensão dos processos sobre a possibilidade de a Taxa Referencial ser substituída como índice de correção dos saldos das contas do FGTS.
Prestação de serviços como cabo eleitoral em campanhas não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido
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A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.
Pet Shops que somente exerçam comércio não precisam contratar veterinário
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Cada vez mais presentes nos centros urbanos, as lojas de produtos alimentícios para animais exercem um ramo do comércio que foi expandido, ao longo do tempo, para a venda de medicamentos, acessórios como coleiras, escovas e até brinquedos para cães, … leia mais
Aposentado que retorna à atividade deve contribuir com a previdência
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Trabalho sob o mesmo regime sujeita às contribuições previdenciárias para custeio da seguridade social
Rede de drogarias não pode exigir dobra de jornada no regime de 12×36
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Juiz proibiu uma rede de drogarias de exigir do empregado a dobra de jornada no regime de 12×36, sob pena de pagar multa de R$ 10 mil por trabalhador.
Demora ao notificar sinistro não acarreta perda automática do seguro
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Justiça determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois.
Descumprimento do número mínimo de fiscalizações invalida infração aplicada a microempresa
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou parcialmente improcedente ação civil pública ajuizada contra a microempresa R.F. Tur – Turismo Ltda. porque os auditores fiscais do trabalho não visitaram duas vezes a microempresa antes de … leia mais