Sistema Financeiro da Habitação não pode forçar mutuários a contratar o seguro de uma determinada instituição financeira, pois isso é venda casada.
A condenação prevê pagamento de R$ 8 mil para cada a título de danos morais.
São várias as possibilidades de necessidades para obtenção de extratos analíticos antigos de depósitos de fundo de garantia. Não é incomum a negativa apresentada pela Caixa Econômica Federal em apresentação ao titular da conta, ou sob a alegação que há … leia mais
Veículo apresentou defeito menos de um mês após a compra, e cliente reclamou nas redes sociais após não obter resposta da empresa.
Posto tentou transferir para o empregado os riscos do empreendimento, o que é vedado pela legislação trabalhista.
Relator salientou que o estatuto reflete o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição Federal.
Empregados têm direito ao gozo de um período de férias por ano. E para que o trabalhador possa se programar, o empregador deve comunicar com antecedência de 30 dias.
Código de Defesa do Consumidor considera essa prática abusiva, pois expõe o consumidor a uma desvantagem exagerada.
A empresa que exige do empregado o uso de peças de vestuário em cor padronizada deve fornecê-lo
Trabalhador alegou falta de procedimento para investigar a conduta, mas juiz explicou que não existe lei que condicione demissão por justa causa a procedimento investigatório.