Diagramador se enquadra na profissão de jornalista e tem direito à jornada reduzida
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TRT da 10ª região considerou que editoração/diagramação de livros, revistas e periódicos se trata de atividade jornalística.
Conta bancária poderá ser aberta e encerrada pela internet
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O Conselho Monetário Nacional aprovou resolução que permite que as instituições financeiras abram e encerrem contas de depósitos para pessoas físicas pela internet. A medida foi divulgada pelo Banco Central nesta segunda-feira, 25. O serviço é opcional e já pode … leia mais
Situações de emergência médica em período de carência de plano de saúde
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Mesmo no período de carência, os planos de saúde não podem recusar a cobertura em caso de emergência grave.
Rendimento de aluguéis do único imóvel da família, locado à terceiros, é impenhorável
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É impenhorável o único imóvel mesmo a família não residindo nele, quando locado a terceiros e a renda é utilizada como complemento da renda.
Lei proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho
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Norma é válida em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública, e abrange funcionárias e clientes.
Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros
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Município tentou cobrar IPTU atrasado de 2010 a 2014 de proprietário que faleceu em 2008.
Indenização de acidente de transito com seguro obrigatório não pago
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Temos acompanhado situações em que seguradoras tem recusado o pagamento da indenização de seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) sob o argumento de que o prêmio não teria sido pago. Isso não é … leia mais
Motorista profissional autônomo tem permissão para atuar nas mesmas condições do Uber
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Juiz não crê justificável que fosse concedido apenas ao Uber a oportunidade de prestar serviços de transporte remunerado de pessoas.
Imóvel entregue com metragem inferior à contratada gera indenização
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Após a compra do imóvel, morador constatou que a área privativa era menor do que a ofertada.
Falta de vagas no Senac não afasta responsabilidade de empresa cumprir cota de aprendizes
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Empresa questionou o cálculo da cota de aprendizes e alegou que solicitou sete vagas ao Senac, mas a entidade ofereceu apenas duas.