Consumidor deve ser informado antes sobre negativação do nome
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Em caso de ausência dessa comunicação prévia, pode ficar caracterizado o dano moral.
Execução de alimentos com pedido de prisão novo CPC
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Basta um mês de atraso para que se possa ajuizar a Ação de Execução de Alimentos.
Contrato de plano de saúde é interpretado a favor do beneficiário
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A relação entre plano de saúde e cliente se enquadra no Código de Defesa do Consumidor e, portanto, é interpretada a favor do cliente.
Financeira deverá revisar contrato com cobrança abusiva de juros
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Cliente havia celebrado três contratos de empréstimo e a empresa passou a cobrar parcelas mensais que incluíam valores indevidos de juros.
Nova regra da CLT para faltas de empregados
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No dia 09 de março de 2016, foi publicada lei que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.
Esclarecimentos sobre prestações alimentícias em atraso
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Alguns esclarecimentos quanto às alterações no procedimento de execução das prestações alimentícias em atraso.
É abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar direito
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Cláusula obrigava o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doenças pré-existentes com a assistência de um médico.
Costureira de microempresa receberá pensão por problemas na coluna mesmo com contrato em vigor
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Justiça determinou que a costureira recebera pensão até completar 79 anos de idade.
Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana
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Justiça decide que residência de idosos que devem taxas de condomínio não poderá ser penhorada.
Empresa indenizará por falta de informação em embalagens
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Empresa foi condenada a pagar R$ 90 mil de indenização por não discriminar na embalagem de seus produtos a presença de leite.