Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia
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A filha do casal, hoje com 25 anos, deve provar sua necessidade para continuar recebendo a pensão alimentícia.
Universidade não pode condicionar diploma a pagamento de mensalidades
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É proibida a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência.
Justiça do Trabalho diz que lanche de fast food não substitui pagamento de tíquete alimentação
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Lanche de ‘fast food’ não pode ser considerado alimentação balanceada e, por isso, não substitui o pagamento de tíquete alimentação.
Beneficiários do INSS com doenças graves têm direito à isenção
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Comprovação é feita por meio de laudo médico.
Juiz considera válidos cartões de ponto sem assinatura
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A CLT não prevê a obrigatoriedade de assinatura dos cartões de ponto, tampouco que a anotação seja feita pelo próprio empregado, prevendo apenas que cabe ao empregador controlar os horários de entrada e saída.
Justiça nega redução de pensão alimentícia para pai que duplicou salário em 2 anos
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A 3ª Câmara Civil do TJ negou pedido de um pai para minorar a verba alimentícia devida ao filho, após constatar que seus rendimentos mais que duplicaram
Negar-se a exame de DNA gera presunção relativa de paternidade
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A paternidade se torna presumida quando o investigado se nega a recolher material para exame de DNA
Segurar repasses financeiros para saldar outras dívidas com contratado é ilegal
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A empresa não pode deixar de repassar os valores recolhidos dos clientes referentes ao pagamento de planos de saúde em razão de dívidas da operadora.
Record terá que recontratar 600 funcionários demitidos no ano passado
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A Justiça Trabalhista determinou que a Record recontrate os 600 trabalhadores demitidos no final do ano passado, sem prévia negociação com o sindicato.
TJSC confirma ilegalidade na cobrança por ponto extra de TV a cabo
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TJ manteve sentença que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo,