Detran aplica multa a carro errado e terá de indenizar motorista
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DETRAN foi condenado após ter aplicado multa a veículo errado
Bafômetro não certificado não anula multa
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Cabe à defesa provar o mau funcionamento do bafômetro utilizado na constatação da infração.
Homem receberá indenização por falsa paternidade
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Uma mulher pagará R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-companheiro que, após reconhecer a paternidade de criança e pagar pensão alimentícia por muitos anos, descobriu que não era o pai verdadeiro.
Filho declarado incapaz após morte de militar obtém direito à pensão
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A União deverá pagar pensão vitalícia ao filho incapaz de um militar anistiado, mesmo ele tendo sido declarado interditado após o falecimento do pai. Na última terça-feira (16/02), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu … leia mais
Cliente recebe indenização por atraso na entrega de apartamento
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Construtora deve pagar R$ 15 mil por danos morais e multa contratual.
Folgas não usufruídas relativas a trabalho nas eleições não ensejam horas extras
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folgas não usufruídas relativas a trabalho nas eleições não ensejam pagamento de horas extras
Caixa e seguradora são condenadas a quitar imóvel de segurado
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Elas foram condenadas a quitarem o contrato de compra de imóvel de um motorista porto-alegrense aposentado por invalidez.
Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais
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O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais.
Aluno deve indenizar professor por denegrir sua imagem em rede social
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Aluno teria postado, em rede social, imagens manipuladas, vinculando o professor ao consumo de álcool e drogas e supostas vantagens na comercialização de uniforme escolar.
Trabalhador estrangeiro dispensado após período de experiência será indenizado
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Trabalhador ficou totalmente desamparado com a dispensa.