Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas
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não atrai a incidência do entendimento contido na Súmula 85 do TST.
Ofensas verbais recíprocas: partes têm pedidos de indenização por danos morais negados na Justiça
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Decisão considera que as partes “já não convivem pacificamente há algum tempo, motivo pelo qual se desrespeitam e se ofendem publicamente”.
Justiça confirma justa causa de gerente do McDonald’s
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Justiça confirma justa causa de gerente do McDonald’s que confessou vender lanches sem registro
Empregador que não recolhia contribuições previdenciárias é condenado
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Empregador não recolhia contribuições previdenciárias terá que indenizar uma trabalhadora impedida de receber auxílio-doença pelo INSS.
Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato
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Para o juiz, o autor não comprovou os fatos que ensejariam o encerramento do contrato de locação por culpa da imobiliária.
Portadora de calcificação cerebral consegue na Justiça transporte público gratuito
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Sentença considera a necessidade da autora de tratamento médico, bem como sua impossibilidade financeira em custear o transporte.
Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas
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O limite máximo da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas.
Cancelamento posterior de venda não autoriza estorno de comissões
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Trabalhador que era vendedor comissionado entrou com recurso, após sua ex-empregadora recorrer de sentença que lhe concedeu alguns de seus pedidos.
Município deve indenizar homem que teve carro arrastado em enchente
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“É do Município o dever de manter as vias públicas em condições de segurança para o tráfego e de adotar medidas pertinentes de prevenção sempre que algum fator de risco se apresentar para os usuários.”
Recepcionista de hospital tem reconhecido trabalho como atividade especial
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A autora exerceu a atividade de recepcionista de hospital e demonstrou que permanecia em contato direto com pacientes enfermos, não isolados, exposta a agentes biológicos nocivos