Concessionária é responsabilizada por falta de energia em festa de casamento
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Casal que não conseguiu realizar a festa de casamento em virtude da falta de energia receberá R$ 20 mil em indenização.
Gestante Que Pediu Demissão Não tem Direito à Estabilidade
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Quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada gestante, sem a comprovação de vício de manifestação de vontade, não se cogita o direito à estabilidade.
Consumidor pode devolver veículo defeituoso não reparado em até 30 dias
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Embora no prazo de garantia, não foi reparado no prazo máximo de 30 dias.
Em caso de separação, guarda compartilhada protege melhor interesse da criança
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A guarda compartilhada garante melhor o interesse da criança, em caso de separação dos pais.
Cônjuge separado há mais de dois anos só é herdeiro se provar ausência de culpa
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O colegiado concluiu que a sucessão do cônjuge separado de fato há mais de dois anos é exceção à regra geral, de modo que somente terá direito à sucessão se comprovar, nos termos do art. 1.830 do CC, que a convivência se tornara impossível sem sua culpa.
Site turístico é condenado a restituir valor de pacote não usufruído
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O consumidor desistiu da viagem, comunicando a ré com antecedência e solicitando reembolso do valor despendido.
Empréstimo bancário sem assinatura gera indenização de R$ 10 mil
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“No caso dos autos, indispensável que a assinatura da parte analfabeta, ora apelada, seja a rogo, bem como por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído ao qual tenham sido outorgados poderes por instrumento público, o que não ocorreu no caso”
Correção monetária e juros independem de pedido do autor
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A incidência de correção monetária e juros em condenações no processo trabalhista não dependem de pedido do autor.
Empresa é condenada por anotar atestado médico na CTPS
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Condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma balconista por ter feito anotações dos atestados médicos na CTPS da empregada.
Membro de conselho fiscal assegura estabilidade sindical com base em convenção coletiva
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A decisão está de acordo com a jurisprudência do TST, no sentido da aplicação da norma mais benéfica, conforme o artigo 620 da CLT.