o artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), possibilita ao Juiz impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.
O Órgão Especial do TJ/SP manteve nesta quarta-feira, 9, os efeitos da lei paulista 15.659/15, que trata dos cadastros de proteção ao crédito e fixa necessidade de comunicação prévia de negativação .
A Vivo terá de pagar R$ 10 mil a um consultor de negócios, a título de danos morais, por abuso de direito na cobrança de metas.
Não é a situação da mãe que determina o paradeiro dos filhos e sim a saúde física e mental dos descendentes que, no caso da falha do poder familiar, deve ser garantido pelo Estado”,
A venda forçada de 10 dias de férias era prática notória e corriqueira da instituição bancária.
Dívidas de IPVA e ITCMD poderão ser parceladas em até 24 vezes, com redução de 50%.
Prefeitura de Americana pagará R$ 50 mil por danos morais aos pais de um aluno que ficou cego após ser agredido por um colega dentro da escola.
Casal comprou passagens de Florianópolis para Munique, mas não conseguiram viajar na data programada e não receberam nenhum auxílio da empresa.
Com menos de dois anos de uso ,o veículo foi levado por 16 vezes para reparos.
O pagamento de salário complessivo, isto é, de forma englobada, sem especificação de cada parcela, é vedado pela lei trabalhista.