É ilegal contratação de empregado sem fixação de jornada mínima de trabalho diária ou semanal
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A contratação de um empregado sem estabelecimento de duração fixa mínima diária e/ou semanal de trabalho é ilícita,
Não se deve obrigar pai a amar o filho com ameaça de indenização
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Não se deve pretender obrigar o pai a amar o filho sob pena de sofrer sanção pecuniária em qualquer fase da vida.
Empresa condenada por e-mail ofensivo contra funcionária
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No e-mail enviado a gerente local afirmava que a loja “não precisa de pessoas assim”, que a supervisora “fazia corpo mole”, estava “desmotivando a equipe” e apresentara atestados sem motivo.
Plano de saúde que adquiriu carteira de clientes é responsável por dívida trabalhista de antecessora
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A Turma reconheceu a responsabilidade solidária entre as operadoras em razão da sucessão trabalhista, regulada pelos artigos 10 e 448 da CLT
Justiça de SP proíbe fornecimento da pílula do câncer
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Ao julgar recurso, o desembargador Sérgio Rui afirmou não ser prudente a liberação da fosfoetanolamina sem as necessárias pesquisas científicas.
Consumidor que propôs diversas ações contra MercadoLivre é condenado por má-fé
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De acordo com juiz, autor faltou com a verdade e usou do processo para conseguir objetivo ilegal.
Morador de prédio que foi entregue ainda inacabado receberá dano moral da construtora
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Morador pegou as chaves com as obras ainda inacabadas.
Justiça reconhece como parceria relação entre cabeleireira e salão de beleza
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Não é empregada a cabeleireira que exerce sua atividade em regime de parceria com o proprietário do salão.
Aprovado fim da cobrança extra por chamada feita ou recebida fora da área de registro do celular
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A proposta extingue o adicional cobrado pela prestadora do serviço de telefonia móvel por chamada recebida ou originada, quando o usuário estiver utilizando a linha em área diversa daquela em que a sua linha telefônica foi registrada (serviço conhecido como roaming).
Simples cobrança de metas não configura assédio moral
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A cobrança era feita de forma desrespeitosa, ultrapassando os limites do razoável.