Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
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Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial para implantação de bacharelado
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Uma instituição de ensino superior de Goiás terá de indenizar em R$ 10 mil um aluno matriculado em curso sequencial (dois anos) que foi extinto
Hospital é condenado por diagnosticado incorreto
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Paciente faleceu após erro em diagnóstico
Multiplus e empresa devem indenizar por produto não entregue
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Empresas terão de indenizar uma consumidora que não recebeu produto adquirido com os pontos do programa
Funcionário demitido por justa causa por salvar documentos em pen drive
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Funcionário gravou em pen drive particular arquivos da empresa.
Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
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É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
Termina neste sábado prazo para empregador doméstico fazer cadastro no eSocial
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Para formalizar a situação do trabalhador doméstico, o empregador deve registrar seus dados e os do funcionário na página do programa.
Instalador de alarmes terá direito a adicional de periculosidade
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Mesmo não trabalhando no setor de energia elétrica, ele tinha direito ao adicional pelo perigo da atividade que exercia, atestado em laudo e em outras provas do processo.
Reconciliação de casal não isenta condenação por crime de ameaça
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namorado que ameaçou namorada após término do relacionamento foi condenado por ameaça.
Indenização a paciente que teve joelho operado de forma desnecessária em hospital
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Médico condenado por operar sem necessidade