O órgão de fiscalização do trabalho deve obrigatoriamente observar o critério da dupla visita para autuação de microempresas e de empresas de pequeno porte
culpa exclusiva do funcionário não gera indenização
TST reconheceu como válido o prazo de dois dias que um trabalhador levou para apresentar atestado médico justificando a ausência à audiência de instrução.
Consumidor adquiriu carro com defeito e depois pleiteou indenização.
STJ firmou o entendimento de que o Decreto 80.419/77 – que incorporou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe – não foi revogado pelo Decreto 3.007/99
A 3ª câmara Cível do TJ/GO deu provimento a recurso para retificar o nome de uma mulher de Raimunda para Gabriela.
STJ entendeu, por unanimidade, que não cabe ao Judiciário limitar alcance do benefício
Empresa terá de restituir o valor de R$ 45.500,00, correspondente ao valor cobrado a mais pelos apartamentos.
A irmã do estudante, morto em 2007, recorreu à Justiça Federal depois de a Caixa executar, no ano passado, a cobrança de um financiamento firmado em 2001.
Interpretação de que o benefício seria exclusivamente para hospitais foi modificada pelo STJ.