Cinema não pode restringir direito de estudantes à meia entrada
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A empresa alega que a sentença afronta a legislação federal que regula a concessão de descontos aos estudantes em âmbito nacional
Gorjetas concedidas espontaneamente fazem parte da remuneração do empregado
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Empregador deve repassar gorjetas ao ao trabalhador e incluí-las nos recibos, para que possam compor a base de cálculo das outras parcelas salariais.
Carteiro é condenado por se apropriar de encomendas
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Funcionário dos Correios foi condenado pelo crime de peculato por se apropriar de encomendas que deveriam ter sido entregues aos destinatários.
Banco deve pagar horas extras a ex-empregado no valor de R$ 300 mil
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Banco do Brasil deverá pagar a ex-empregado horas extras diárias relativas ao período de 18/11/2004 a 16/02/2013, totalizando o valor de R$ 300 mil.
Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa
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Em assembleia extraordinária, com quórum qualificado, foi estipulada a multa de R$ 9.540,00 por diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário.
Trabalhador acidentado pode ser dispensado após o fim da garantia provisória
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De acordo com os magistrados, ainda que haja incapacidade definitiva do trabalhador, a legislação não prevê a estabilidade no emprego, mas uma garantia provisória.
TJDFT reconhece direito de filiação por vínculo afetivo após a morte dos pais de criação
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TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos réus, e manteve a sentença que declarou a existência de paternidade socioafetiva entre a autora e os falecidos genitores dos réus.
Empregada impedida de trabalhar após alta do INSS vai receber salários do período de afastamento
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Apesar de a empregada ter sido considerada apta pelo INSS, a empresa impediu seu retorno ao trabalho e deixou-a sem remuneração.
Carrefour deve indenizar empregado que adquiriu sinusite crônica por trabalhar em ambiente frio
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Carrefour foi condenado a pagar mais de R$ 12 mil de indenização a um agente de prevenção que adquiriu sinusite crônica.
Portaria regulamenta pagamento de débitos do INSS para trabalho doméstico
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A portaria determina que os débitos poderão ser pagos à vista, com redução de 100% das multas.