Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido
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Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens apreendidos.
Estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo
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Ausência de termo de compromisso e o período de estágio superior a 2 anos caracterizam violação à lei e geram relação de emprego com todos os direitos.
Negada indenização por suposto relacionamento extraconjugal
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Para o desembargador, além de a autora não conseguir comprovar os danos alegados, traições não geram dever de indenizar.
Grupo Pão de Açúcar é condenado em R$ 300 mil por abuso de jornada
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A sentença também determina o cumprimento de obrigações relativas a descanso semanal, intervalos e duração máxima de jornada.
Banco não é obrigado a abrir ou manter conta corrente quando não for viável
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STJ concedeu recurso do Itaú Unibanco contra decisão do TJ/DF que o obrigou a reativar conta corrente de um ex-cliente.
Família de menina que caiu na escola e foi submetida a cirurgia será indenizada
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Estado indenizará criança em R$ 60 mil por danos civis, materiais, morais e estéticos, após sua queda durante aula de educação física.
Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade
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A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada em julgamento de recurso repetitivo realizado no último dia 26
Publicado decreto que garante adiantamento de parte do 13º salário a aposentados
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1ª parcela será até 50% do valor do benefício relativo ao mês de setembro e vai ser paga juntamente com os benefícios correspondentes a este mês.
Justiça condena pai a pagar R$ 100 mil por abandono afetivo
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Disse que seu pai agia sempre com frieza, ao contrário do sentimento que dispensava aos demais irmãos.
Banco deve indenizar cliente por recusar depósito em moedas
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O Banco do Brasil terá de indenizar um cliente por ter recusado um depósito que seria feito apenas em moedas.