Queda de árvore em carro gera indenização
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Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura de Itupeva indenize motorista por queda de árvore em veículo estacionado na via pública.
Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador
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STJ decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à imissão deste último na posse do imóvel.
Coca-Cola vai pagar R$ 250 mil por descumprir a cota para contratação de pessoas com deficiência
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Além do pagamento da indenização, a Coca-Cola também deverá contratar 78 pessoas com deficiência ou reabilitadas.
Operadoras devem indenizar clientes por impedir portabilidade
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Dois clientes de Minas Gerais serão indenizados por operadoras de telefonia que não realizaram a portabilidade do número para outras empresas.
Homem injuriado em rede social não receberá indenização
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A vítima, que ocupa cargo de direção na prefeitura, foi chamada de “caloteiro” por desafeto político no Facebook.
Cliente de loja de departamentos será indenizada por cobrança dupla de fatura
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Autora da ação recebeu indenização de R$ 30 mil por danos morais.
Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado
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Trabalhadora que pediu demissão conseguiu obter o valor do aviso prévio que havia sido descontado de sua rescisão pelo empregador.
Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
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Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas.
Mantida dispensa por justa causa de trabalhador flagrado batendo ponto para os colegas
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Mantida dispensa por justa causa de trabalhador flagrado batendo ponto para os colegas
Empresa ressarcirá homem que teve carro incendiado por defeito no extintor
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A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que determinou o pagamento de danos materiais no valor de R$ 27 mil a um homem pelo incêndio de seu carro, em ação movida contra empresa de comércio de extintores.