Compra frustrada por bloqueio do cartão gera dever de indenizar
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Empresa de cartão de crédito pagará R$ 5.000,00 por danos morais em razão da recusa do cartão do cliente.
Aplicação de exame psicotécnico exige previsão legal
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A 2ª turma do STJ anulou exame previsto apenas em edital e considerou o recorrente aprovado em concurso.
McDonald’s deve pagar R$ 400 mil por expor menores a atividades de risco
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Menores não poderão trabalhar em atividades como operação e limpeza de chapas e fritadeiras e limpeza e coleta de lixo e resíduos.
Ouvidorias de bancos terão de gravar atendimento e fornecer contato na internet
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As ouvidorias dos bancos terão de gravar o atendimento aos clientes e fornecer os contatos nas páginas iniciais das instituições financeiras na internet.
Apreensão de livros contábeis pela Receita Federal não é meio ilícito de fiscalização
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Apreensão de livros contábeis pela Receita Federal não é meio ilícito de fiscalização
Justiça nega direito ao esquecimento para resguardar liberdade de imprensa
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Justiça nega direito ao esquecimento para resguardar liberdade de imprensa
BANCÁRIO ACUSADO DE EFETUAR SAQUES INDEVIDOS TERÁ DE RESTITUIR EMPREGADOR
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Falsificação de assinaturas de clientes permitiu saques indevidos de R$ 201.446,54.
Anulada demissão ocorrida após diagnóstico de câncer
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A Justiça do Trabalho determinou a readmissão de um auxiliar de produção demitido duas semanas antes de uma cirurgia para extirpar câncer nos rins.
Empregada doméstica é condenada a indenizar antiga patroa por mentiras
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Trabalhadora teria inventado acidente de filho para faltar diversas vezes e, após se demitir, cobrado direitos trabalhistas indevidamente.
Mantida justa causa a trabalhador que apresentou certificado falso de conclusão do Ensino Médio
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Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do TRT-PR decidiu manter a dispensa por justa causa aplicada pela B. T. a um funcionário do call center que apresentou certificado falso de conclusão do Ensino Médio para obter o emprego.