Banco é impedido de reter mais de 30% do soldo de cliente
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Banco do Brasil não poderá de reter mais de 30% do soldo que recebe um cidadão até o final da ação judicial.
Senado aprova projeto que regula armazenamento de dados de usuários da internet
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Projeto disciplina a preservação de dados de usuários da internet e a transferência de informações aos órgãos de investigação policial.
Divulgar promoção sem preço não é propaganda enganosa se não induzir a erro
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O anúncio de produtos sem preços em publicidade não caracteriza propaganda enganosa se não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro.
TRF-3ª concede isenção de IR a aposentada portadora de Alzheimer
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Doença causa alienação mental, uma das hipóteses de isenção previstas em lei
Dono de terreno deverá devolver valor de transação feita pelo WhatsApp
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O dono de um terreno em Uberaba/MG foi condenado a pagar mais de R$ 65 mil a uma mulher com quem havia feito negócio pelo WhatsApp.
Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa
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O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal … leia mais
Justiça determina retirada de campanha da Seara com alusão à letra S, da concorrente Sadia
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O juízo da 33ª vara Cível de SP determinou, em antecipação de tutela, a suspensão imediata da campanha publicitária da Seara, que faz referência à letra S, da concorrente Sadia.
TJSC majora para R$ 20 mil danos morais por troca de plano de telefonia não autorizada
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A 4ª Câmara de Direito Público atendeu recurso de uma mulher e majorou o montante concedido em primeira instância – R$ 10 mil – para o patamar de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais pelos infortúnios que passou em virtude da conduta de uma operadora de telefonia .
Mulher deve indenizar menina devolvida a abrigo por frustrar expectativa de adoção
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Uma procuradora Federal aposentada foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma menina de quem obteve a guarda judicial aos seis anos de idade e que foi devolvida ao abrigo cinco anos depois.
Loja terá de ressarcir vendedor por gastos com roupas da marca
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Um ex-vendedor de uma loja TNG em Belo Horizonte/MG será ressarcido de todo o dinheiro que gastou com roupas da empresa.