É cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra.”
Quase 17 anos depois de reencontrar a liberdade, trabalhadores estiveram na sede do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) para confirmação de dados pessoais e liberação de crédito trabalhista por alvará judicial.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região prorrogou, por tempo indeterminado, a suspensão da disponibilização de certidões trabalhistas, em razão da paralisação.
O cancelamento de contrato com legítima expectativa de continuidade é contraditório e deve gerar indenização, pois rompe com os princípios da boa-fé e da probidade nas relações empresariais.
A nova regra para o cálculo das aposentadorias, anunciada hoje (18) pelo governo, começa a valer imediatamente, com a chamada fórmula 85/95.
TJDFT proferiu decisão liminar garantindo a uma servidora do G. que possui filho autista o direito à jornada reduzida de trabalho.
Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público.
Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea
No 2ª JECrim de Brasília um processo foi arquivado após uma das partes assumir o compromisso de não mais promover festas que poderiam perturbar o sossego da vítima
Para que a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes seja lícita, não basta que seja objetiva, clara, verdadeira, em linguagem de fácil compreensão e não exceda cinco anoS.