TST nega recurso da CEF contra saque do FGTS por sucessores de trabalhador falecido
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TST nega recurso da CEF contra saque do FGTS por sucessores de trabalhador falecido
Saldo do FGTS pode ser sacado por procurador legalmente constituído
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O levantamento do saldo do FGTS pode ser efetuado por procuração específica.
Banco é responsável solidário pelo IPVA de carro alienado
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O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, pois, até o cumprimento do contrato, o veículo pertence ao banco, sendo o devedor apenas possuidor do direito da coisa.
Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada
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A declaração de revelia na ação de divórcio não autoriza a exclusão do sobrenome adquirido pela ex-esposa por ocasião do casamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido de ex-marido para que … leia mais
Acidente de trânsito com morte gera indenização por dano moral
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O juiz da 11ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de indenização para condenar um homem ao pagamento da quantia de R$ 60 mil a título de dano moral.
Seguro de vida não pode exigir exame de DNA para filho legítimo
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uma mulher precisou submeter o filho a exame de DNA para a criança ter direito ao seguro de vida deixado pelo pai.
Mãe de criança com síndrome de Down ganha na Justiça redução da jornada de trabalho
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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais reduziu a carga horária de trabalho de uma servidora pública de 8 para 4 horas diárias, sem necessidade de compensação, para ela cuidar do filho com Síndrome de Down.
Editora de livros deve recolher contribuição social sobre o lucro
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Imunidade de impostos sobre livros, jornais e periódicos não abrange todos os tributos
Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes
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O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido.
Funcionária que perdeu plano de saúde por negligência da empresa será indenizada
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A ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia, de Maringá, deverá ressarcir as despesas médicas de uma ex-funcionária que perdeu o plano de saúde após ser demitida