Pais responsabilizados por ofensas cometidas pela filha em rede social
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Alvo de ofensas publicadas em comunidade virtual na extinta rede social Orkut, jovem de São Leopoldo será ressarcida por danos morais.
Vigilância eficaz, por si só, não caracteriza como crime impossível
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A existência de um eficiente sistema de segurança não basta para que eventual tentativa de furto em estabelecimento comercial seja considerada crime impossível
Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
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A reclamante foi demitida por ter utilizado o e-mail corporativo para enviar e receber mensagens com conteúdo inadequado.
Justa causa por abandono de emprego exige prova da intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho
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Um técnico de Raio-X dispensado por justa causa ao fundamento de abandono de emprego procurou a Justiça do Trabalho alegando que nunca teve a intenção de não retornar ao trabalho.
Empresa de Brasília é absolvida de pagar adicional de transferência a diretor enviado para São Paulo
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TST absolveu a Cast Informática S.A., de Brasília, da condenação ao pagamento de adicional de transferência a diretor comercial de seu quadro enviado para São Paulo provisoriamente.
Reserva não cancelada legitima cobrança de estadia hoteleira, ainda que não usufruída
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TJ, negou apelo interposto por uma empresa que, sob alegação de ter solicitado o cancelamento verbal de uma reserva de hospedagem, sustentou ser indevida a cobrança da referida estadia pelo hotel, e procurou ser indenizada pelo desmotivado apontamento a protesto da duplicata afeta àquele débito.
Companhia é condenada por pressionar vendedor a comprar mercadorias para cumprir metas
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A Companhia B. A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar um vendedor pressionado a comprar mercadorias para atingir as metas estipuladas.
Falta de credenciamento do mestrado impõe a faculdade obrigação de indenizar aluna
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Uma aluna de mestrado receberá indenização de danos materiais e morais porque a faculdade não obteve o credenciamento do curso no MEC.
Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva
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A Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor
Para Terceira Turma, perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica
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STJ declarou suspeito um perito nomeado para elaborar laudo contábil em ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito (devolução de valores), porque ele é autor de ação idêntica contra a mesma instituição financeira.