TJ/SP regulamenta home office
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Provimento conjunto 5/15 leva em consideração dificuldade de deslocamento e qualidade de vida dos servidores.
É cabível aplicação de multa a pai que descumpre dever de visitar filho
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TJ/DF manteve decisão que julgou procedente a regulamentação de visitas de uma criança e fixou multa pelo descumprimento do dever de visitação.
Dia da Consciência Negra em SP é considerado constitucional e pode gerar pagamento de adicional
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Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela constitucionalidade do feriado municipal do Dia da Consciência Negra em São Paulo, em ação que discute o pagamento em dobro pelo trabalho dos empregados da indústria farmacêutica S. Comércio e Indústria Ltda.
Cliente que teve cartões furtados com senhas anotadas não receberá indenização
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Manter as senhas junto com os cartões bancários caracteriza culpa exclusiva da vítima no caso de saques efetuados indevidamente de conta.
Turma reconhece login e senha como assinatura eletrônica baseada em norma interna de TRT
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a inexistência jurídica de um recurso de revista do Estado do Pará por ausência de assinatura.
Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão contratual
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A 3ª turma do STJ declarou válida cláusula de contrato de fiança que previa continuidade da garantia para período prolongado.
STJ decide que trabalho externo conta para remição de pena
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A 3ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 13, definiu que o trabalho externo pode ser contado para remir a pena de condenados à prisão.
Caixa é condenada a restituir valores indevidamente sacados de conta de FGTS
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TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que determinou que a CEF restitua os valores sacados indevidamente da conta de FGTS do demandante.
Adicional de insalubridade é devido em caso de higienização de sanitários de uso público ou coletivo
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Um trabalhador recorreu à 2ª instância do TRT-2 reivindicando, dentre outros pedidos, adicional de insalubridade, por utilizar agentes biológicos na limpeza de banheiros (tanto os privativos dos funcionários quanto os de uso público), e também adicional de periculosidade, por fazer limpeza externa de vidros em balancim (andaime suspenso).
Município deve indenizar pais de criança mordida em creche
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prefeitura de São Manoel/SP foi condenada indenizar os pais de uma menina que foi mordida por um colega em escola do município.