Após comprovação de “bullying”, jovem consegue mudar nome ao atingir maioridade civil
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A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca da Capital e autorizou um rapaz a trocar o prenome.
Empresa terá de indenizar casal por excluir fotos de casamento
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O casal contratou a empresa para realizar um ensaio fotográfico do casamento deles, mas as fotos foram excluídas após o ensaio.
Policial Civil será indenizado por jornada excessiva de trabalho
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Para o juiz Fernando Antonio de Lima, por ter sido o autor submetido a jornadas excessivas, teve parte de seus projetos de vida, como lazer, estudos, atividades culturais e religiosas e convívio familiar prejudicados, sendo devida a indenização
Surdez unilateral não dá direito a concorrer a vagas
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Decisão do TRF3 segue entendimento do STF e do STJ sobre o tema
Operadora de TV por assinatura irá indenizar cliente
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A 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória manteve, à unanimidade de votos, a condenação de uma operadora de TV por assinatura ao pagamento de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais, a um cliente que possui filhos menores e foi surpreendido com a cobrança e disponibilização de canais adultos.
Mulher será indenizada após uso de “pílula de farinha”
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A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma empresa farmacêutica a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais a mulher que engravidou após uso de pílula anticoncepcional.
Uber volta a atuar no Brasil
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Juízo da 19ª vara Cível de SP indeferiu petição inicial e revogou liminar que determinava que o app interrompesse suas operações.
Hipermercado é condenado por entrega equivocada de produto
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O Hipermercado foi condenado a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, uma cliente que comprou um ar-condicionado de 12 mil BTUS, mas recebeu um de capacidade inferior, de 9 mil BTUS
Desconhecimento por preposto de fatos da vida privada de empregado não resulta em confissão
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“Não se aplica os efeitos da confissão ficta em relação a fatos relativos à vida pessoal do reclamante, porque não se pode exigir do preposto da reclamada o conhecimento deles.”
Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
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Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender