O presidente do Senado, Renan Calheiros, promulgou nesta quinta-feira, 16, a EC 87 que prevê a divisão do ICMS em vendas online e por telefone entre os estados. A proposta foi aprovada ontem pela Casa.
Um trabalhador do Paraná que alegou ter sido constrangido pelo supervisor a cumprir regras de segurança não conseguiu obter indenização por dano moral na Justiça do Trabalho.
Má gerência de fundos de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de aplicador
O Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento a agravo de instrumento interposto por seguradora que pleiteava seu ingresso no polo ativo de ação de busca e apreensão.
TST declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho de um vigilante , por diversas irregularidades contratuais.
STJ decidiu, que a seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida.
O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a reintegrar uma assistente de atendimento com deficiência demitida sem justa causa e sem que sua vaga tenha sido ocupada por outro trabalhador nas mesmas condições.
Uma lei municipal, sancionada ontem (14/4) pelo prefeito Fernando Haddad, garante o direito ao aleitamento materno na capital paulista.
TJ confirmou sentença que condenou um hospital a pagar mais de R$ 139 mil, por danos morais, aos pais de uma criança que faleceu nas dependências da instituição por negligência diagnóstica.
As partes de uma ação trabalhista compuseram um acordo dividido em 10 parcelas, a serem quitadas no dia 20 de cada mês.