A 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP aprovou ementa acerca da inviolabilidade da sede profissional no exercício da advocacia. Com base na premissa de que o exercício da advocacia tem por princípios básicos … leia mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que estados e municípios devem pagar valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) inclusive no caso de ex-funcionários que prestaram serviços e, posteriormente, tiveram os contratos de trabalho declarados nulos por não serem resultado de concurso público.
Está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/3) a Lei 13.111/15, que obriga vendedores de motocicletas e automóveis novos ou usados a informar ao comprador os valores dos tributos incidentes no preço desses veículos.
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou provimento ao apelo de um motorista de caminhão que se disse prejudicado pelo desfazimento de uma parceria comercial, voltada ao transporte intermunicipal e interestadual de cargas.
Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações propostas por trabalhadores aposentados contra a ex-empregadora com o objetivo de receber, na inatividade, verba a ser paga exclusivamente pela empresa, com base em normas internas.
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP considerou abusivas diversas práticas na venda de ingressos para show da cantora Madonna, em outubro de 2012, e manteve auto de infração e imposição de multa do Procon/SP a uma empresa do ramo.
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que afastou a necessidade de apresentação do diploma de conclusão do curso de Enfermagem em benefício de um profissional de saúde, uma vez que o documento em questão encontra-se em fase de tramitação administrativa na instituição de ensino.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, na última sessão, validade de cláusula de acordo coletivo que estabeleceu salário de ingresso menor do que o normativo para empregados do comércio varejista da região.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da União para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um vigilante, com exclusão do abono constitucional de 1/3.
Mãe assumiu demanda que filha iniciou contra dentista