Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou
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O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro
Novo CPC – Texto e vetos
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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 16, o novo CPC.
Comprovação do esforço da empresa para cumprir cota pode levar à exclusão de multa
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No recurso analisado pela 3ª Turma do TRT-MG, a empresa havia sido condenada a cumprir o que determina o artigo 93 da lei nº 8.213/91, sob pena de multa, e também a pagar indenização por dano moral coletivo.
Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento
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O STJ manteve acórdão do TJSP que rejeitou pedido de alteração no regime matrimonial de bens formulado por cônjuges casados há 37 anos em comunhão universal.
Walmart deve pagar R$ 1 milhão em danos coletivos
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A rede de supermercados Walmart deve pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão devido a irregularidades na contratação de trabalhadores temporários.
Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido
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Enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide.
Microempresário que se passou por empregado terá que pagar multa por litigância de má-fé
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Um reclamante pediu na Justiça do Trabalho a condenação de seus ex-empregadores ao cumprimento de obrigações trabalhistas, como a anotação de sua carteira de trabalho, entre outras.
Vítima de bullying, criança chamada de orelhuda será indenizada
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A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma mulher a pagar R$ 3,5 mil de indenização por danos morais por ofender uma criança com agressões verbais.
Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação da dívida.
JF decidirá se estilingue de brinquedo é arma
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JF/RS deve decidir se o estilingue de brinquedo pode ou não ser considerado arma.