O valor da renda mensal familiar não será mais o único critério para concessão de assistência social a idosos e portadores de deficiência em estado de miserabilidade.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 9, a lei que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero (feminicídio)
É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirado o prazo prescricional da ação cambial de execução.
A parcela denominada “quebra de caixa” visa a retribuir o empregado pela maior responsabilidade da função e compensar eventuais diferenças no fechamento do caixa que ele tiver de repor à empregadora, pois os riscos do empreendimento não podem ser transferidos para o empregado
O juiz do Trabalho da 3ª vara de Brasília, entendeu que auxiliar de enfermagem que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico, preenchendo os requisitos do artigo 1º da lei 5.859/72.
A empresa de telefonia terá de indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, pela cobrança de uma série de pacotes de telefonia fixa não solicitados.
Comprador teria utilizado e-mail falso para confirmar suposto depósito do valor da mercadoria.
Decisão é da 3ª turma do STJ.
JT é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente
O STJ reafirmou a viabilidade jurídica da união estável homoafetiva e entendeu que o parceiro em dificuldade de subsistência pode pedir pensão alimentícia após o rompimento da união estável.