Comissão de corretagem deve ser paga por quem contrata corretor
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A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor.
Sucessão trabalhista não exclui responsabilidade dos antigos sócios
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Ocorre a sucessão trabalhista com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário.
Lei dos Caminhoneiros começa a valer em 17 de abril
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A Lei dos Caminhoneiros, sancionada no dia (2/3) pela presidenta Dilma Rousseff, começará a valer no dia 17 de abril.
Plano de saúde deve custear tratamento com botox
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A juíza de Direito Luciana Bassi de Melo, da 5ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, determinou que um plano de saúde custeie tratamento com botox a paciente que sofre de incontinência urinária.
Tempo de trabalho como aprendiz não conta para cálculo de previdência complementar privada
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O reconhecimento do trabalho exercido como aluno aprendiz e da aposentadoria especial no regime de previdência pública não justifica o aproveitamento desse tempo de serviço no cálculo de benefício previdenciário complementar privado.
Mulher que não conseguiu registrar BO de furto por greve da polícia será indenizada
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O Estado de Santa Catarina deverá indenizar uma cidadã em R$ 5 mil por omissão de policial civil que se negou a registrar boletim de ocorrência sobre o furto de veículo durante período de greve dos servidores da área da segurança pública.
Turma admite norma que autoriza desconto nos salários de caixas por cheques devolvidos
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Os empregados de uma rede de supermercados de Santa Catarina podem sofrer descontos nos salários em decorrência de cheques devolvidos, caso não observem as normas internas para pagamento de compras de clientes.
Gerente de empresa de embalagens é condenado à prisão por não recolher INSS de empregados
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TRF/1 negou recurso do sócio e gerente de uma empresa de embalagens , acusado de apropriação indébita previdenciária por deixar de recolher o INSS descontado da remuneração dos empregados.
Plano de saúde pagará danos morais por falha de informação sobre descredenciamento de clínica
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A U. deve pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a uma paciente por haver descredenciado a clínica de oncologia onde fazia quimioterapia sem notificá-la previamente.
Plano de saúde deve reembolsar gastos com cirurgia feita em hospital não credenciado
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A 1ª Turma de Recursos da Capital, em sessão realizada nesta semana, deu parcial provimento ao recurso apresentado por beneficiária de plano de saúde, para reformar sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas referentes a procedimento cirúrgico em hospital não integrante da rede credenciada da ré.