Não é ilegal cobrança para emissão de boleto referente a assinatura de revista
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Cobrança feita pela Editora Abril pela emissão de boleto bancário não fere direitos de assinantes de revista.
Banco que negativou cidadã por R$ 339 vai indenizá-la agora em R$ 35 mil
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Uma servidora pública do norte do Estado será indenizada em R$ 35 mil após ter seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores de forma equivocada, por “dívida” de R$ 339.
Contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial
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O STJ definiu que o contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial e, portanto, não pode ser executado.
Trabalhador que optou por não receber adiantamento de férias não consegue pagamento em dobro
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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá que pagar em dobro as férias devidas a um agente de Correio que optou por não receber o valor integral das férias de forma antecipada e, depois, ingressou com ação pleiteando indenização por danos morais e pagamento dobrado pelo período de descanso usufruído.
STJ autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convívio
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A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um homem para permitir a alteração do registro de nascimento de uma criança em que ele constava como pai.
Consumidor não deve pagar IPI na importação de veículo
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A 1ª seção do STJ concluiu que os consumidores não precisam pagar o IPI na importação de veículo para uso próprio.
TJSP mantém sentença que nega indenização a fumantes
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TJ/SP manteve sentença que julgou improcedente ação proposta pela Associação de Defesa da Saúde do Fumante e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra as empresas P. M. Brasil e S. C..
Revogada portaria que reduzia jornada de trabalho
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Em sessão plenária realizada na última segunda-feira (23), a maioria dos integrantes do Pleno do TRT da 2ª Região decidiu revogar a Portaria GP nº 09/2015.
Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas sem retirar o de casada
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a averbação do registro civil de duas menores para fazer constar em sua certidão de nascimento a alteração do nome da mãe, que voltou a usar o nome de solteira após a separação judicial.
Repasse de PIS e Cofins a clientes de telefonia não é prática abusiva
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O TJ/SP negou recurso do Clube Athetico Paulistano e manteve decisão que conclui que a Nextel pode cobrar PIS e Cofins de seus clientes.