A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um provedor de internet ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil reais, em favor de cliente que foi difamado de forma anônima em anúncio publicado por meio eletrônico.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como exercício de atividade especial
A transerp, sociedade de economia mista que atua como entidade executiva municipal de trânsito, tem legitimidade para aplicar multas.
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União a conceder a um cidadão o benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário.
Os condomínios fechados não têm o condão de exigir carteira nacional de habilitação dos motoristas visitantes que adentram nas propriedades.
O TRT da 9ª região negou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um vendedor autônomo de produtos da empresa Herbalife com um distribuidor, com quem dividia o espaço comercial.
Lei proibia comercialização de produtos agrícolas que não fossem submetidos à análise.
Prevalece direito à educação em detrimento da idade cronológica.
O Banco do Brasil S.A. terá de indenizar por danos morais, por ter permitido que uma terceira pessoa abrisse uma conta em seu nome.
O TST negou agravo de instrumento contra decisão que anulou a arrematação de imóvel em ação movida por uma empregada doméstica porque a esposa do patrão não foi intimada da penhora.