Cesta básica fornecida por liberalidade da empresa tem natureza salarial reconhecida
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De acordo com a Súmula 241 do TST, o vale para refeição integra a remuneração do empregado.
Câmara aprova três projetos com medidas para conter o coronavírus
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/3) três projetos de lei com o objetivo de conter o avanço da pandemia de coronavírus no Brasil. Todas as matérias ainda passarão por aprovação no Senado.
EMPRESAS EM CRISE FINANCEIRA TÊM SOLUÇÃO?
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Dr. Ariovaldo dos Santos entrevistou o gestor Omar Grecco, onde falaram sobre a possibilidade de solução para empresas em crise financeira.
Tribunal considera ilegal uso de TR como indexador em plano de recuperação judicial
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Decisão impôs aplicação da tabela prática do TJSP.
Plano de recuperação judicial é aprovado sem assembleia de credores
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A juíza Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível de São Caetano do Sul (SP), aprovou a proposta de recuperação judicial da fabricante e importadora de brinquedos Gulliver. Detalhe: o plano foi aprovado pela justiça sem que passasse por uma … leia mais
Cia telefônica deve permitir mudança para plano de menor valor por meio de site ou aplicativo
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Para 3ª turma Cível do TJ/DF, a conduta da empresa viola a isonomia contratual, prevista na legislação.
Empregado com câncer em estado avançado deve ser reintegrado
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Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um empregado dispensado uma semana depois de retornar de afastamento para tratamento de câncer em estado avançado.
Plano de saúde deve fornecer nova prótese a paciente amputado após acidente de moto
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Após um acidente de moto, o paciente teve a perna esquerda amputada, na altura da coxa, e precisou colocar uma prótese mecânica.
Mulher que descobriu gravidez 4 meses após demissão consegue estabilidade
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Em caso de dúvida quanto ao início da gravidez, deve-se privilegiar a garantia constitucional à estabilidade provisória.
Alteração de norma interna que reduz benefício não atinge funcionário antigo
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Alteração de norma interna de empresa sobre benefícios previdenciários não atinge trabalhadores admitidos antes disso, pois eles já adquiriram esse direito.