Aluna de 15 anos aprovada em vestibular de Direito não pode cursar faculdade
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Uma estudante de 15 anos que foi aprovada no Enem e em vestibular do curso de Direito não poderá se matricular no curso superior.
Empregado constrangido por dinâmica motivacional de mau gosto será indenizado em R$ 15 mil
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O empregado afirmou que as equipes de entrega que não cumprissem as metas diárias ou atrasassem a entrega das bebidas, passavam por situações vexatórias e humilhantes no dia seguinte, durante a reunião matinal dos entregadores e motorista com supervisores da empresa.
Lei não pode retroagir para garantir licença a servidora que adotou criança de 11 anos
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado por servidora estadual comissionada que reclamava o direito à licença maternidade em razão da adoção de uma criança de 11 anos.
Empresa é condenada à revelia porque preposto não se manifestou na ausência do advogado
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A Transportes B. Ltda. não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que a considerou revel em ação ajuizada por um motorista de coletivo.
Faltas reiteradas ao serviço caracterizam desídia e autorizam dispensa por justa causa
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As normas trabalhistas preveem faltas que, se isoladamente não são consideradas graves, a sua repetição torna insustentável a manutenção do vínculo empregatício, autorizando até mesmo a rescisão do contrato por justa causa.
Produto regulamentado como alimento não pode ser comercializado como medicamento
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O TRF confirmou sentença que reconheceu a legalidade do Auto de Infração e da multa imposta pela autarquia em desfavor da impetrante.
confira expediente dos tribunais no Carnaval
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A comemoração do Carnaval irá alterar o funcionamento das Cortes de todo o país.
Isenção de IR para portadores de doenças graves alcança somente aposentadoria
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A isenção do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes portadores das moléstias graves previstas no artigo 6º da Lei nº 7.713/88 alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma.
Lei que obriga fornecedores a fixar data para realização de serviços é constitucional
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O referido dispositivo obriga os fornecedores a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
União deve indenizar por cancelamento indevido de CPF
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Cidadão que teve CPF cancelado indevidamente deve receber indenização por danos morais da União.