Mesmo sendo dispensáveis a apólice ou o pagamento do prêmio, para que o contrato de seguro se aperfeiçoe são indispensáveis tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o consentimento, expresso ou tácito, da seguradora.
Não tem validade cláusula coletiva que prevê o não pagamento do aviso prévio e reduz de 40% para 20% a indenização sobre os depósitos do FGTS na conta do trabalhador.
É possível a penhora sobre o direito de posse de imóveis localizados em condomínios irregulares, mesmo que não possuam registro em cartório.
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física não comerciante ou empresária para uso próprio.
O TJ/DFT manteve a condenação penal de uma mulher que fez ligação clandestina para desviar água tratada da empresa e rejeitou o pedido da defesa de absolvição da acusada pelo princípio da insignificância e pelo estado de necessidade.
Diante da crise no abastecimento de água e energia no estado de São Paulo, o expediente em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região será encerrado às 18hs, reduzindo-se a jornada dos servidores para 7h diárias, a partir desta quinta-feira (05).
STF reafirma Súmula Vinculante 3 quanto a ato de concessão inicial de aposentadoria
O Posto C., no município de Rio Verde, foi condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais coletivos.
Os leitores de livros digitais não podem ser comparados aos livros de papel e, portanto, não podem gozar de mesma imunidade tributária.
Em substituição na 2ª Vara Criminal de Anápolis, Mateus Milhomem de Sousa autorizou a interrupção terapêutica do parto de gestante com feto anencéfalo (sem cérebro).