Uso de perfil falso em redes sociais poderá ser crime
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Projeto de Lei tipifica penalmente o uso de falsa identidade por meio da internet.
Lei que proíbe sacolas plásticas na cidade de SP é regulamentada
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A partir de 05/02, consumidores podem utilizar sacolinha sustentável como alternativa às convencionais.
Empresa aérea terá de indenizar passageira por não levá-la ao seu destino correto
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A A. L. A. B. S/A terá de indenizar, em R$15 mil, J. B. dos R. B. por tê-la colocado em voo com destino diferente do que havia comprado.
Descumprir medida protetiva não configura delito de desobediência
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O TJ rejeitou a denúncia ao argumento de que descumprimento de ordem ou medida judicial somente configura crime de desobediência quando não há previsão legal de sanção específica e que, no caso, a Lei Maria da Penha já prevê medidas extrapenais para o caso de descumprimento de medidas protetivas.
Manicure tem vínculo reconhecido com salão de beleza
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Manicure que recebia porcentagem por serviço prestado tem reconhecido vínculo empregatício com salão de beleza.
Condomínio pode impor limite de idade para uso de área comum
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A 6ª Turma Cível do TJDFT negou pedido de danos morais a morador, cuja filha menor de quinze anos foi impedida de frequentar a academia do condomínio.
Publicitário dispensado no Brasil e contratado no exterior tem unicidade contratual reconhecida
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um publicitário da Mccann Erickson Publicidade Ltda. e declarou nulas duas dispensas ocorridas ao longo dos mais de 30 anos em que ele trabalhou para a agência, reconhecendo a unicidade contratual em período de 23 anos.
Dificuldades financeiras não caracterizam força maior
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O artigo 501 da CLT considera força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para cuja realização ele não concorreu, direta ou indiretamente.
Ex-noivo pagará indenização por casamento cancelado
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A Justiça paulista condenou um homem a pagar aproximadamente R$ 1,8 mil de indenização à sua ex-noiva para ressarcimento de gastos com preparativos do casamento, que foi cancelado.
Consumidora constrangida ao tentar adquirir celular com desconto será indenizada
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A 1ª Turma Recursal Cível dos JECs do Estado do RS deu provimento a recurso de uma consumidora e condenou a Lojas Americanas a pagar R$ 1,5 mil de indenização por danos morais devido ao constrangimento sofrido pela cliente quando tentava adquirir um aparelho telefônico com desconto.