Filho é condenado a regime semiaberto por abandonar pai acamado
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A 2ª câmara Criminal do TJ/SP condenou um homem por abandono de incapaz à pena de nove meses e dez dias de detenção, em regime semiaberto.
Falta de luz durante as festas de fim de ano gera dever de indenizar
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Distribuidora Gaucha de Energia S/A foi condenada ao pagamento de indenização pela demora de 49 dias para ligação da energia elétrica.
Site deve indenizar consumidores que não receberam produto
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A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou uma empresa de comércio eletrônico que não entregou produto.
Medicamento comercializado em embalagem idêntica à da concorrência gera indenização
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A empresa ré foi condenada a pagar pelos lucros que teve com a venda de um medicamento falsificado durante o tempo em que ele foi comercializado.
Empresa de telefonia indenizará cliente que teve plano cancelado indevidamente
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A 3ª câmara Cível do TJ/CE manteve sentença que condenou a Embratel a pagar R$ 5 mil a cliente que teve o plano cancelado indevidamente.
STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes
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“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”.
Negada majoração de pensão alimentícia por falta de provas
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Negada majoração de pensão alimentícia por falta de provas
TJ/SP dispensa terno e gravata para advogados no 1º grau
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om o verão batendo à porta da terra da garoa, o desembargador José Renato Nalini, presidente do TJ/SP, emitiu comunicado tornando facultativo o uso de terno e gravata no exercício profissional dentro das dependências dos fóruns e demais prédios do TJ.
É devido dano moral e material ao consumidor que for vítima de saque fraudulento em conta
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A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quinta-feira, 11 de dezembro, reafirmou o entendimento de que saques fraudulentos em contas bancárias garantem ao consumidor indenização por dano material e moral.
Aprovada MP que altera legislação tributária e reajusta tabela do IR em 6,5%
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O Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto de conversão da MP 656/12, que altera a legislação tributária e atualizada a tabela do IR em 6,5%.