A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) que concedeu liminar para que a União custeasse exames e consultas particulares a um bebê que sofreu erro médico.
O STF, STJ , TST, CNJ, TJSP, TRF da 3ª Região, TRT da 2ª Região, TRT da 15ª Região e TJMSP, publicaram normas divulgando que não haverá expediente, em primeira e segunda instâncias, no dia 8 de dezembro de 2014 (segunda-feira).
A 1ª turma Cível do TJ/DF negou pedido de indenização por danos morais de funcionários do DETRAN contra o jornalista Cláudio Humberto, da rádio Band News FM.
O TJ/GO por unanimidade de votos, negou pedido de isenção do IPVA a A. L. R. Ele é deficiente visual e adquiriu um veículo com valor venal de R$ 135.855,00.
STF firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela CR de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um trabalhador que tentou reverter sua demissão por justa causa, efetivada pelo grupo Bertin S.A.
Três crianças portadoras de deficiência que não tiveram condições satisfatórias de acessibilidade e segurança em um show realizado em Juiz de Fora vão receber indenização por danos morais da produtora do evento.
A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (REsp 1.112.557) que admitiu a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando o caso revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia da O. Locações e Logística LTDA por ter enviado um preposto que não era empregado para representa-la em audiência na Justiça do Trabalho.
A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração pública.