Não existe juízo universal na recuperação judicial
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“O juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido.
Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade
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Uma menor aprendiz que ficou grávida no curso do contrato de trabalho e foi dispensada durante a licença maternidade vai receber, a título de indenização, os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade garantida à gestante que não foi observado pelo Compre Mais Supermercados Ltda.
Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia
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Os órgãos de proteção ao crédito não violam direito dos consumidores quando incluem em seu banco de dados elementos constantes nos registros do cartório de protesto, mesmo sem prévia notificação.
Loja deve ressarcir compras efetuadas com cartão de crédito roubado
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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã para condenar uma loja a ressarcir compra efetuada com cartão de crédito roubado no valor de R$ 799.
Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental
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O desembargador federal Souza Prudente, do TRF da 1ª Região, confirmou sentença que garantiu a matrícula na primeira série do ensino fundamental das crianças que tenham menos de seis anos de idade, desde que comprovada sua capacidade intelectual mediante avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino.
Tigre indenizará empregada que caiu na malha fina por declaração incorreta de rendimentos
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Por fazer declaração incorreta de rendimentos de empregada que teve nome incluído na malha fina, a Tigre S.A. – Tubos e Conexões foi condenada, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil.
Imposto de renda não incide sobre indenização por danos morais
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Verbas recebidas por conta de indenizações por danos morais não sofrem incidência do imposto de renda.
Engenheiro que trabalhou próximo ao abastecimento de aeronaves receberá periculosidade
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Um engenheiro civil que trabalhou nas obras de reforma e ampliação do aeroporto de Confins, em MG, receberá adicional de periculosidade por desenvolver suas atividades próximo à operação de abastecimentos de aeronaves.
Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante.
Prazo prescricional para cobrança de FGTS é de cinco anos
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O plenário do STF atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS.