Plano de saúde não pode aumentar valor por idade após 60 anos
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Os contratos-padrão de planos de saúde são coletivos e de adesão, o que, muitas vezes, impõem ao consumidor obrigações desproporcionais.
Decolar.com é condenada por não informar que cia aérea estava interditada
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Juiz reconheceu a responsabilidade solidária da empresa, determinado que ela ressarça o valor das passagens e pague indenização por danos extrapatrimoniais.
Agressão a ex que não mora na mesma casa caracteriza violência doméstica
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Agressão feita por ex-namorada que mora em local diferente do agredido ainda configura violência doméstica e deve ser julgada pela Vara Criminal.
Patrão pagará R$ 10 mil em dano moral por violar Facebook de empregada
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Patrão que acessa sem autorização o perfil de funcionário no Facebook viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição.
Plano de saúde é condenado por rompimento de contrato sem aviso prévio
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Uma clínica de fisioterapia foi descredenciada sem que os consumidores fossem notificados com pelo menos 30 dias de antecedência.
Comissão de vendas é baseada no valor à vista e não a prazo
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Na venda a prazo, a instituição financeira repassa à empresa o valor da venda à vista.
Empresa demonstra que dispensa de empregada que teve câncer de mama não foi discriminatória
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Ela havia sido reintegrada, mas foi dispensada por rendimento insatisfatório.
Universidade indenizará professor demitido por telegrama
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Ele tinha 78 anos de idade e há 32 trabalhava para a PUC-SP.
Aluno com paralisia cerebral tem direito a cuidador em sala de aula
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Decisão do ministro Og Fernandes garantiu o cuidador dentro de sala de aula para aluno com paralisia cerebral.
Fiador pode pedir exoneração se houver prorrogação contratual
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Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança.