União deve indenizar Vasp por prejuízos com Plano Cruzado
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Por maioria, a 1ª turma do STJ deu provimento a REsp para condenar a União a indenizar a Vasp por ter operado abaixo de seus custos durante o Plano Cruzado.
Tempo de espera por atendimento em PS não poderá superar duas horas
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Duas resoluções do Conselho Federal de Medicina publicadas nesta terça-feira, 16, no Diário Oficial tornam mais claras as regras para atendimento nos prontos-socorros e Unidades de Pronto Atendimento.
Hospital é condenado por mascarar relação de emprego com médico plantonista
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A Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara D´Oeste (Hospital Santa Bárbara) foi condenada a pagar verbas rescisórias a um médico que prestou serviços à entidade por quase quatro anos.
Proporcionalidade das astreintes deve ser observada no valor inicial e não no total
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A 3ª turma do STJ deu parcial provimento a REsp para reduzir multa fixada a título de astreintes para instituição financeira.
Plano deve oferecer medicamento a conveniada com hepatite crônica
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Cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável a requerente, nos termos do CDC.
Homem deve ressarcir ex-namorada por empréstimos e gastos diversos
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Os dois mantiveram relacionamento por quase dois anos, até que a mulher descobriu que ele havia casado com outra pessoa.
Google não é responsável por sugestões de busca geradas automaticamente
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Decisão é da 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.
Aposentado que continua no trabalho tem direito à multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa
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“A concessão de aposentadoria especial pelo INSS não extingue, automaticamente, o contrato de trabalho. A condição imposta pelo Órgão Previdenciário para que o beneficiário continue recebendo a aposentadoria, isto é, deixar de trabalhar nas mesmas condições especiais anteriores, não interfere, necessariamente, na relação de emprego entre obreiro e empresa, por se tratarem de relações jurídicas distintas.”
Insignificância só é aplicável ao crime de descaminho quando não ultrapassar R$ 10 mil
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O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho – previsto no art. 334 do CP – quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do ministro da Fazenda, mas apenas por lei.
Tempo de serviço como síndico não remunerado é válido se houver recolhimento de contribuições
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Contagem da atividade para fins previdenciários é possível desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias como segurado facultativo