Autorizado registro civil de criança em nome de um pai e de duas mães
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O juiz de Direito Rafael Pagnon Cunha, da vara de Santa Maria/RS, autorizou que uma criança tenha o nome do pai e de duas mães em seu registro civil.
Competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa
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No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade evidentemente maior de quem atua representado.
Decisão obriga plano de saúde a custear tratamento em paciente com elevado risco de morte
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Convênio médico havia negado solicitação, alegando que tratamento não estaria incluído no rol de procedimentos autorizados
Contrato envolvendo empresa em recuperação deve ser julgado no local da sede principal
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Acórdão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em julgamento realizado na última quarta-feira (10), que ação envolvendo madeireira em recuperação judicial seja julgada na Comarca de Tietê, domicílio da principal sede da empresa.
ICMS não incide em importação por leasing
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O STF, por maioria, decidiu nesta quinta-feira, 12, que não incide ICMS sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing).
Crítica à empresa no Facebook durante aviso prévio não autoriza conversão para justa causa
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Por considerar que não houve maldade e nem prejuízo efetivo para a empresa, a 2ª turma do TRT da 10ª região decidiu que a dispensa imotivada de um auxiliar de serviços gerais que postou no Facebook comentários supostamente ofensivos ao empregador durante o aviso prévio não deve ser convertida em dispensa por justa causa.
Cai a Exigência das Certidões Negativas nas Juntas Comerciais
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As empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas.
Empresa de telemarketing é condenada por fazer “política de gestação”
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Center Comunicações Ltda. a indenizar em R$ 50 mil uma operadora de telemarketing por estabelecer um “controle gestacional” de suas empregadas.
INSS deve pagar benefício a portador de nanismo
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Portadores de nanismo são considerados deficientes físicos, tendo direito a receber benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Convenção coletiva que reduz intervalo intrajornada é inválida
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“É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7.º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva”.