Revista de caráter geral e impessoal não gera dano moral
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Revista sem contato físico entre o vistoriador a pessoa revistada, sem necessidade de retirar qualquer peça de roupa, não gera dano moral.
TST não terá expediente nos dias 23, 26 e 30 de junho
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O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nos dias 23, 26 e 30 de junho, em que haverá jogos da Copa do Mundo em Brasília.
Fabricante de fraldas deve indenizar duas crianças que tiveram infecção pelo uso do produto
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A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a condenação da K. C. K. Indústria e Comércio ao pagamento de indenização por danos morais a duas crianças que tiveram infecção, pelo uso das fraldas descartáveis de sua fabricação. De acordo com a decisão colegiada, “comprovado pelo consumidor o uso do produto e o dano, presume-se o defeito, recaindo sobre o fabricante/fornecedor o ônus de provar sua inexistência ou alguma das outras excludentes legais, o que não aconteceu neste caso”.
Itaú indenizará empregado que perdeu seguro-desemprego por demora na rescisão
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O Banco Itaú Unibanco S.A. vai indenizar por danos materiais um escriturário que perdeu o direito ao seguro-desemprego por causa da demora do banco em quitar as verbas da rescisão do contrato de trabalho.
Prazo para ação revisional de aposentadoria é de cinco anos
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Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.
Prefeitura de SP é condenada por queda de semáforo sobre veículo
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A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar proprietária de veículo atingido pela queda de um semáforo.
Regimes jurídicos diferentes impedem isonomia entre servidores estatutários e terceirizados celetistas
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Não há como reconhecer a isonomia salarial e de direitos entre servidores públicos estatutários e empregados de empresa terceirizada regidos pela CLT, uma vez que estão submetidos a regimes jurídicos diferentes.
DNIT e Unirio são condenados por injúria racial contra motorista
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Pela prática de injúria racial contra um motorista terceirizado, o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e a Unirio Manutenção e Serviços Ltda foram condenados subsidiariamente ao pagamento de indenização de R$ 30 mil por danos morais.
Autorizado protesto extrajudicial de dívida ativa da União e do FGTS
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As certidões de dívida ativa da União e do FGTS de até R$ 50 mil poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento, no domicílio do devedor.
Empresa é condenada por usar recipiente semelhante ao da concorrente
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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de uma empresa de alimentos por violação de direitos da propriedade industrial ao utilizar, no pote de geleia, o trade dress (conjunto-imagem do produto) similar ao da concorrente.