A loja Magazine Luiza foi condenada e indenizar em R$ 99 mil consumidora que comprou máquina de lavar com defeito e recorreu à justiça para garantir o direito à troca do produto.
O Ministério do Trabalho Emprego (MTE) editou portaria regulando a contratação do trabalho temporário a admitindo a extensão do contrato de trabalho temporário para até nove meses. Atualmente, os contratos de trabalho temporários só podem ser prorrogados em mais três meses, limitados, portanto, ao máximo de até seis meses.
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 29 de maio último no Diário Oficial da União a portaria nº 768 que trás novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
A ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.
Foi publicado nesta sexta-feira, 6, no DOU, o decreto 8.264/14 que regulamenta a lei da nota fiscal (12.741/12) e impõe a empresas a divulgação dos valores dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos nos preços cobrados sobre produtos e serviços.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da BRF Foods, que congrega as empresas Sadia e Perdigão, para livrá-la de pagar honorários advocatícios à parte contrária.
A Coordenadoria dos JEFs do TRF da 3ª região alterou aresolução 486.435/14, que determinava que as petições iniciais destinadas aos JEFs e turmas recursais da Seção Judiciária de SP seriam recebidas somente através do preenchimento de formulário padronizado.
Uma liminar concedida na terça-feira (3) pela juíza Márcia Martins, da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, determina que a Empresa de Correios e Telégrafos de Mato Grosso (Correios) devolva as diferenças dos descontos realizados de forma indevida na folha de pagamento de abril.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Redecard e a Cards Service Prestação de Serviço de Cartão de Crédito S/S Ltda. a pagar indenização, a título de dano moral, a um consultor de vendas que sofreu, reiteradamente, atrasos nos salários.
O Senado aprovou hoje (3) um projeto de lei da Câmara que estende a estabilidade no emprego – que atualmente é concedida somente às mães por cinco meses, após o nascimento da criança – para quem ficar com a guarda do bebê, em caso de morte da mãe.